TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TELECONSULTA E PRESCRIÇÃO MÉDICA DIGITAL
Ao prosseguir com o atendimento, declaro que li, compreendi e concordo com os termos abaixo:
1. Sobre a Teleconsulta
Declaro que fui informado(a) de que a consulta médica será realizada de forma remota, por meio de tecnologia digital (chat online), nos termos da regulamentação vigente do Conselho Federal de Medicina.
Estou ciente de que:
- A teleconsulta possui as mesmas responsabilidades éticas e legais de uma consulta presencial;
- Podem existir limitações inerentes ao atendimento não presencial;
- O médico poderá, a qualquer momento, recomendar avaliação presencial, caso considere necessário.
2. Sobre a Renovação de Receita
Declaro que compreendo que:
- A renovação de receita não é automática;
- A prescrição será realizada apenas após avaliação médica individual;
- O médico poderá recusar a renovação caso entenda que não há critérios clínicos adequados;
- Poderei ser orientado(a) a realizar consulta presencial ou exames complementares.
3. Sigilo e Proteção de Dados
Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais e dados sensíveis de saúde para fins de:
- Atendimento médico;
- Emissão de receita digital;
- Registro em prontuário eletrônico;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Declaro estar ciente de que meus dados serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo confidencialidade, segurança e uso restrito às finalidades médicas.
4. Prescrição Digital
Estou ciente de que:
- A receita poderá ser emitida em formato digital;
- O documento poderá conter assinatura digital certificada;
- A validade da prescrição depende das regras aplicáveis ao medicamento prescrito.
Ao utilizar este serviço, confirmo que compreendi as informações acima e autorizo a realização da teleconsulta e a emissão de prescrição médica digital quando clinicamente indicada.